A Prefeitura de Marquinho informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal de Marquinho – REFIM 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.001/2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários vencidos até 31 de maio de 2025.
O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências com o Município, incluindo parcelamentos em até 12 vezes e descontos atrativos sobre multas e juros, conforme a modalidade escolhida.
Quem pode aderir?
Podem participar do REFIM pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários com o Município, inclusive os que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.
Formas de pagamento:
À vista: 100% de desconto sobre multas e juros;
Parcelado em até 3 vezes: 70% de desconto sobre multas e juros;
Parcelado em até 6 vezes: 50% de desconto sobre multas e juros;
Parcelamento em até 12 vezes: sem desconto, conforme previsto na legislação.
O valor mínimo das parcelas será de:
01 UFM para débitos de IPTU;
02 UFMs para os demais tributos.
O pagamento da primeira parcela deve ser realizado no ato do parcelamento, e a adesão pode ser feita diretamente no setor de Tributação da Prefeitura, mediante preenchimento de requerimento próprio ou termo de confissão de dívida.
Importante:
A adesão ao REFIM implica na confissão irretratável do débito e na renúncia a qualquer defesa ou recurso, inclusive os que já tenham sido interpostos;
O descumprimento do acordo por duas parcelas consecutivas ou alternadas, ou a inadimplência de tributos posteriores à adesão, resultará na revogação automática do parcelamento e cobrança integral da dívida;
O contribuinte não poderá migrar de um parcelamento de longo prazo para um com desconto posteriormente;
Débitos parcelados não quitados impedem a transmissão imobiliária.
Prazo final para adesão:
Até 30 de novembro de 2025.Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal com o Município e contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade.
Para mais informações, procure o setor de Tributação ou entre em contato com a Prefeitura de Marquinho.
Assessoria
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