O prazo pra pagar todos os débitos do MEI já declarados na DASN ou para parcelar é até 31/08.
Após isso, a Receita irá encaminhar para Dívida Ativa com um acréscimo de 20% de encargos sobre os débitos.
Quem não se regularizar pode perder o CNPJ, os benefícios do INSS e ter dificuldades de acesso ao crédito.
Portanto, REGULARIZE-SE ATÉ 31/08, no mínimo, parcelando os seus débitos.
Informações Prefeitura Municipal
