Laranjeiras do Sul - Isenção do IPTU 2027

 A Prefeitura de Laranjeiras do Sul informa que os contribuintes que se enquadram nos critérios de isenção do IPTU para o exercício 2027 podem fazer o pedido de 16 de novembro de 2026 a 30 de março de 2027.

Onde solicitar:

Protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda, na Prefeitura.

Quem pode pedir a isenção:

Pessoas com mais de 60 anos, aposentadas ou não

Aposentados por invalidez

Menores de idade, tutelados ou órfãos

Pessoas com câncer ou AIDS, durante o tratamento

Viúvas e viúvos meeiros com mais de 60 anos

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Proprietários de imóvel edificado com até 50 m²

Loteamentos aprovados há até 2 anos

Documentos exigidos na maioria dos casos:

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho)

Certidão de Registro de Imóvel, emitida dentro do prazo, comprovando a posse de apenas um imóvel

Comprovante de endereço do imóvel (conta de água ou luz)

Comprovante de renda familiar de até 3 salários mínimos

Cada caso pode exigir documentos complementares, como laudo médico com CID, certidão do INSS, certidão de óbito ou termo de tutela.

Imunidade tributária:

Entidades beneficentes também devem apresentar a documentação no mesmo período. Entre os documentos estão o CEBAS vigente, o estatuto social registrado, o CNPJ e o comprovante de propriedade do imóvel.

Atenção: a isenção vale somente para o IPTU de 2027. Se o pedido for indeferido, o imposto fica sujeito a multa, juros e correção monetária.

Para mais informações, o Decreto nº 152/2026, com a lista completa de documentos, está disponível no site da Prefeitura: www.ls.pr.gov.br

Assessoria