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A Prefeitura de Espigรฃo Alto do Iguaรงu deverรก retomar os pagamentos de quinquรชnios e licenรงa especial aos servidores municipais que tรชm direito aos benefรญcios. O anรบncio foi feito nesta semana pela Secretaria Municipal de Finanรงas, que informou sobre a regularizaรงรฃo dos direitos suspensos durante o perรญodo da pandemia da Covid-19.
A medida estรก relacionada ร retomada da contagem do tempo de serviรงo para a concessรฃo de benefรญcios como a licenรงa especial e o adicional por tempo de serviรงo, referentes ao perรญodo afetado pela legislaรงรฃo federal. Os pagamentos serรฃo realizados em seis parcelas, conforme as regras que deverรฃo ser estabelecidas pelo municรญpio.
Entenda a mudanรงa
A Lei Complementar Federal nยบ 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem desse perรญodo para a concessรฃo de vantagens por tempo de serviรงo aos servidores pรบblicos, como quinquรชnios e licenรงa especial, totalizando 19 meses.
Com a publicaรงรฃo da Lei Complementar Federal nยบ 226/2026, que revogou essa restriรงรฃo, os municรญpios passaram a ter respaldo legal para restabelecer a contagem do perรญodo e regulamentar os pagamentos, observadas as condiรงรตes legais e orรงamentรกrias aplicรกveis.
Em Espigรฃo Alto do Iguaรงu, a proposta prevรช a regularizaรงรฃo dos valores devidos a partir de janeiro de 2026. Como exemplo, um servidor que tenha direito ao benefรญcio poderรก receber os valores correspondentes a 10 (dez) meses, de janeiro a outubro de 2026, conforme os critรฉrios previstos no artigo 3ยบ da Lei Complementar nยบ 226/2026 e a regulamentaรงรฃo municipal.
Os servidores municipais que atuam na รกrea da saรบde nรฃo foram atingidos pela suspensรฃo desses direitos, conforme as informaรงรตes divulgadas pela administraรงรฃo municipal.
Compromisso com os servidores
O Secretรกrio Municipal de Finanรงas, Nelto Zolet, ressaltou que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo municรญpio, a atual gestรฃo tem mantido o compromisso com o cumprimento das obrigaรงรตes relacionadas aos vencimentos e aos direitos dos servidores pรบblicos municipais.
Entre os desafios citados estรฃo os prejuรญzos decorrentes do ataque de hackers ร s contas bancรกrias do municรญpio e a queda na arrecadaรงรฃo.
Segundo o Secretรกrio, a retomada dos pagamentos reforรงa o compromisso da administraรงรฃo municipal com a regularizaรงรฃo dos direitos dos servidores, respeitando as condiรงรตes financeiras e os procedimentos legais necessรกrios.
Assessoria
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