Nos dias 08 e 09 de maio, os servidores municipais Caio Zubreski (Técnico de Segurança) e Ademar Capra (Gestor Ambiental) participaram do Curso de Fiscalização Ambiental Municipal, realizado na cidade de Curitiba. A capacitação abordou conteúdos teóricos e práticos com ênfase nas recentes alterações do Decreto Federal nº 6.514/08, além de temas como fundamentos jurídicos da fiscalização, responsabilidades ambientais, administrativas, civis e penais.
A formação teve como objetivo fortalecer o conhecimento técnico dos participantes frente à complexidade das ações fiscalizatórias no contexto municipal, considerando legislações de diferentes esferas: Legislação Federal: Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); Legislação Estadual: Portaria nº 294/2021, Instrução Normativa nº 7/2023 e Lei Estadual nº 2.320/93 (Instituto Água e Terra – IAT) Legislação Municipal: Normas locais que tratam das políticas ambientais, códigos municipais, decretos, portarias e leis complementares.
Durante o curso, também foram discutidas as boas práticas para o registro e o encaminhamento de denúncias de crimes ambientais, o planejamento das ações de campo, abordagens técnicas, emissão de autos de infração e constatação, aplicação de multas e embargos, bem como a atuação integrada entre os órgãos ambientais, Polícia Civil, Força Verde e Ministério Público.
A participação dos servidores representa um avanço importante para o aprimoramento das ações ambientais do município. A capacitação contínua da equipe técnica é essencial para melhorar os serviços prestados à população e garantir a proteção dos recursos naturais de forma eficaz e responsável.
Assessoria
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