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URGENTE

Audiência pública debate, nesta terça (12), PL do governo que muda legislação sobre licenciamento ambiental no PR

 

Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa e Goura (PDT), membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente – (CEMA), promovem o encontro.. Créditos: José Fernando Oura/AEN

Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa e Goura (PDT), membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente – (CEMA), promovem, nesta terça-feira (12), às 9 horas, a Audiência Pública "Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná".

O evento, que vai reunir diversos representantes de órgão ambientais e de entidades ambientais, além de outras autoridades, acontece, nesta terça-feira (12), às 9 horas, no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro. A audiência tem o apoio da Faculdade de Direito da UFPR.

Contra a urgência do PL 662/2024

Os dois deputados são contundentes ao criticar a forma como o governador Ratinho Jr encaminhou o projeto de lei para a Assembleia Legislativa por se tratar de mudanças que fragilizam a legislação sobre licenciamento ambiental no Paraná e retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

“Regime de urgência virou regra quando o governo quer aprovar algo sem discussão com a população. Eu gostaria de ter mais tempo para ler, pesquisar e ouvir quem realmente entende do assunto sobre os 50 artigos do projeto, que vão flexibilizar a legislação ambiental, mas não vou ter. O futuro do Paraná tem sido decidido às pressas, de maneira unilateral. Isso é proposital e desrespeitoso”, afirma Chiorato.

Afronta

“Este projeto de lei em regime de urgência é uma afronta à sociedade e à Assembleia Legislativa”, protesta Goura. “O governo do Paraná está mais uma vez se pintando de verde e dizendo para o mundo inteiro que nós somos o estado mais sustentável do Brasil, quando na prática estamos simplificando os processos de licenciamento ambiental e agindo contra as emergências climáticas”, diz.

Audiência pública

O presidente da Comissão de Meio Ambiente ressalta que, mesmo o projeto PL 662/2024 tramitando em regime de urgência, será realizada uma audiência pública para tratar do tema. “Esse PL é uma agressão ao meio ambiente. Estão criando o alvará do Ratinho Jr. Um verdadeiro absurdo!”, avalia.

“Convidamos autoridades no assunto que, com certeza, vão provar as ilegalidades e os riscos que essas mudanças vão ocasionar para nós, digo nós, porque, sim, nós sofremos diretamente os impactos do clima. Não vivemos num ecossistema isolado”, informa.

Ilegal e inconstitucional

O deputado Goura diz que o PL 662/2024 é inconstitucional porque fere os princípios da administração pública da legalidade e da publicidade e porque fere diversas normas legais relacionadas à legislação de proteção ambiental e da competência dos órgãos ambientais.

“O governador Ratinho Jr quer passar a boiada novamente e atropelar a legislação de proteção ambiental do Paraná. É muito grave e não podemos permitir”, afirma.

“O PL 662/2024 representa um desmonte das políticas ambientais em plena emergência climática, um retrocesso total inadmissível quando precisamos salvar o planeta protegendo cada vez mais a natureza”, declara Goura.

Serviço:

Audiência Pública: "Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná"

Dia: 12de novembro, terça-feira,

Hora: às 9 horas.

Local: Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, com acesso lateral pela Rua XV de Novembro, Centro, Curitiba.


ALEP