A Câmara de Laranjeiras do Sul realizou na última segunda-feira, 05 de dezembro, duas sessões seguidas visando votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. O Projeto de Lei 026/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município, foi estimado em R$ 124 milhões pelo Poder Executivo. No ano anterior havia sido R$ 117 milhões. O texto foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação e agora segue para sanção do prefeito Berto Silva.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Alberto Machado-Magrão, o projeto está em acordo com a Competência Legislativa assegurados ao Município seguindo a Constituição Federal, além de corresponder ao Art. 173 do Regimento Interno da Casa, atendendo ao princípio da eficiência, da organização e planejamentos da administração. “O texto entrou na Câmara em 13 de outubro e, após o recebimento pelo Comissão de Finanças, aguardou 30 dias para apresentação de emendas”, explicou.
Magrão ainda detalhou que, seguindo a Constituição Federal a respeito do repasse destinado pelo Executivo ao Legislativo em até 7% do total da receita, a Câmara Municipal poderia ter direito a mais de R$ 9 milhões para 2023, mas por solicitação da Mesa Direta, o valor foi fixado em R$ 5,1 milhões visando investimento em outras demandas da população. As áreas de Saúde, Educação, Agricultura e Obras foram as que receberam investimentos mais expressivos para o próximo ano. O texto ainda prevê limite de 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Com a aprovação pelos vereadores, a LOA para o próximo ano prevê os seguintes valores por Secretaria:
PODER LEGISLATIVO (Câmara Municipal) | R$ 5.160.000,00 |
PODER EXECUTIVO | R$ 117.340.000,00 |
Governo Municipal | 1.000.000,00 |
Procuradoria Geral | 670.000,00 |
Secretaria de Comunicação Social | 665.000,00 |
Secretaria de Governo e Gestão | 889.000,00 |
Secretaria de Adm. e Planejamento | 6.909.800,00 |
Secretaria de Finanças e Orçamento | 2.410.000,00 |
Secretaria Municipal de Saúde | 23.348.760,00 |
Secretaria de Educação | 37.483.760,00 |
Secretaria de Obras e Urbanismo | 16.807.000,00 |
Secretaria Municipal de Viação | 4.859.000,00 |
Secretaria Municipal de Esportes | 1.492.700,00 |
Secretaria de Assistência Social | 4.630.740,00 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente | 5.359.000,00 |
Secretaria Municipal da Fazenda | 997.000,00 |
Secretaria Municipal de Transporte | 487.000,00 |
Controladoria Interna | 297.000,00 |
Encargos Gerais do Município | 9.844.250,00 |
Reserva de Contingência | 590.000,00 |
TOTAL: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS | 123.900.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
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Seguridade Social do Município | 16.300.000,00 |
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