CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e a Portaria GM/MS nº 1.971 de 30 de junho de 2022.
R E S O L V E
Art. 1º Instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Guaraniaçu/PR no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Osmário Portela ainda reiterou “Fazemos isso com inteira satisfação porque reconhecemos a importância do trabalho dos nossos agentes como estratégia fundamental na nossa política de saúde preventiva”.
Governo municipal de Guaraniaçu, trabalhando em prol da população.
Assessoria
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