DECRETO Nº 1-1017
Data: 28/12/2021
SÚMULA: Declara situação de emergência caracterizada pela estiagem e focos de incêndio no Município de Quedas do Iguaçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município Quedas do Iguaçu;
Considerando a intensa redução das precipitações hídricas (chuvas) caracterizada pela estiagem, do período de 25 novembro de 2021 até a presente data do corrente ano, o que vem provocando danos no abastecimento de agua, causando limitações ao consumo e limitando os setores produtivos predominantes da agricultura familiar (milho, soja, feijão, leite, carne e outros oriundos da agropecuária), a existência de vários focos de incêndio em várias áreas rurais o que por consequências já vem causando sérios problemas na economia e meio ambiente gerando dificuldades aos agricultores para saudarem seus compromissos financeiros e na subsistência familiar em virtude da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência hídrica em todo o território de Quedas do Iguaçu enquanto perdurar o período de estiagem.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública.
Art. 3º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta à situação de estiagem para amenizar os efeitos da falta de chuvas.
Art. 4º - Fica autorizada a disponibilização de todos os meios públicos necessários para atender os casos emergenciais decorrentes da estiagem.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de hoje, sendo revogadas quaisquer disposições em contrário.
Quedas do Iguaçu-PR, em 28 de dezembro de 2021.
ELCIO JAIME DA LUZ Prefeito Municipal