A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei 682/2023, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que disciplina a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos da educação básica nas unidades escolares da rede pública e privada da educação básica do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos deve constituir ferramenta pedagógica de aprendizagem. Os aparelhos podem ser utilizados ainda quando promoverem a interação entre aluno-professor ou utilizados como ferramenta de inovação.
O projeto também permite a utilização dos dispositivos pelos alunos com deficiência ou com problemas de saúde de modo a promover acessibilidade e inclusão, quando houver autorização expressa do professor regente ou quando houver autorização expressa do professor em aulas ou atividades fora da sala de aula. Caso contrário, a proposição veda a utilização dos aparelhos nas demais situações que não se enquadrem nas regras.
De autoria do Poder Executivo, avançou o projeto de lei 773/2023, que aprova crédito especial no valor de R$ 98 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Cultura (SEEC). Os recursos serão utilizados para o cumprimento da Lei Complementar Federal n° 195/2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, a fim de conferir continuidade às atividades de fomento ao setor cultural paranaense.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 120/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro. A proposta quer conscientizar a sociedade sobre os sintomas e riscos, além de difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre a prevenção, diagnóstico, combate e o tratamento adequado da doença.
Também foram aprovados os projetos de lei 162/2023, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Capital da Mandioca ao município de Paranavaí; e 376/2023, do deputado Artagão Junior (PSD), que denomina como Doutor Luiz Antônio Leprevost o viaduto da PR-418 no cruzamento com a avenida Manoel Ribas, em Curitiba.
Vista
O projeto de lei complementar 09/2023, de autoria do Poder Executivo, recebeu um pedido de vista elaborado pelo deputado Fábio Oliveira (PODE). A proposta altera o artigo 40 da Lei Complementar n° 251/2023, que reestrutura a Fundação Araucária.
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