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URGENTE

Assembleia aprova projeto que garante atendimento em libras para mulheres vítimas de violência

 

Assembleia aprova projeto que garante atendimento em Libras para mulheres vítimas de violência. Créditos: Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (26) a proposta que garante atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que sofrem de deficiência auditiva ou de comunicação. O projeto de lei 360/2021 foi aprovado em primeiro turno de votação durante sessão ordinária antecipada de quarta-feira (27), que também foi realizada nesta terça-feira.

O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, promove alterações na Lei Estadual nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e na Lei Estadual nº 18.746, de 06 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

De acordo com as alterações propostas às legislações atuais, fica garantido no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado o “efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, inclusive nos atendimentos realizados em serviços públicos com a disponibilização de suporte em Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando possível presencial, ou por meio telemático”.

A proposição também prevê que a lei que trata da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 obrigue “estabelecimentos públicos, órgãos ou serviços do Poder Público Estadual, autarquias, agências reguladoras e concessionárias de serviço público, empresas públicas, sociedades de economista mista e similares, inclusive, se exequível, com a realização do atendimento em Libras às mulheres com deficiência auditiva ou com dificuldade de comunicação, vítimas de violência doméstica e familiar, seja por meio presencial ou eletrônico/telemático.”

A justificativa da matéria destaca que, em decorrência da falta de tais profissionais, mulheres surdas são mantidas no quadro de violência por mais tempo, até que consigam comunicar as autoridades sobre as agressões vivenciadas. “Em muitos casos, para que tais mulheres possam fazer a denúncia, precisam recorrer à mímica – o que agrava a situação de humilhação e de exposição da vítima”, diz a justificativa.

Alteração

Foi aprovado em primeiro turno, após receber 36 votos a favor e nove contrários, o projeto de lei 89/2022, que altera a legislação relativa aos fundos destinados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. O texto promove alterações nas leis do Fundo do Desenvolvimento Econômico (Lei n° 5.515, de 1967), do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei n° 19.478, de 2018), do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (Lei n° 19.479, de 2018), e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei n° 19.480, de 2018).

As alterações preveem  ampliação da finalidade do Fundo de Capital de Risco — FCR/PR visando possibilitar o aporte de recursos diretamente em empresas engajadas em acordos de inovação das instituições de reconhecido mérito cientifico e tecnológico, apoiadas por programas de incentivo à inovação, públicos ou privados; possibilidade de subvenção econômica por meio de equalização das taxas de juros; inclusão da possibilidade de transferência do saldo positivo apurado em balanço no Fundo de Capital de Risco para o próximo exercício financeiro do FCR/PR, entre outros pontos.

Durante a sessão antecipada, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Readequação

O projeto de lei 328/2022, que altera dispositivos da Lei n° 16.575, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a destinação e missão da Policia Militar do Estado do Paraná (PM-PR), bem como trata da estrutura organizacional, suas atribuições, passou em primeira votação. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é “a elevação em nível de órgão de direção da Academia Policial Militar do Guatupê — APMG, considerando a condição de Escola Superior da Policia Militar — ESPM”.

Busca-se ainda, diz o texto, “a readequação estrutural para otimizar as estruturas dos órgãos de direção e execução, a fim de possibilitar o atendimento das necessidades da Policia Militar do Paraná, e consequentemente da segurança pública do Estado”.

A matéria também recebeu emenda de plenário ao longo da sessão ordinária antecipada de quarta-feira e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

QOA

Já o projeto de lei 746/2021, que trata da criação do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) e determinando a extinção do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar do Paraná (QOPM), foi aprovado em primeira discussão na sessão antecipada. A proposta tem como objetivo “pôr termo à aplicação de Oficiais Combatentes em funções burocráticas e administrativas, o que prejudica as atividades-fim da Corporação, bem como promover a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1º Sargentos ou Subtenentes a partir do acesso destes militares estaduais aos postos de Oficiais, permitindo assim, o fluxo de carreira das Praças da PMPR, mediante a vacância de diversas graduações decorrente da ascensão dos 1º Sargentos e Subtenentes aos cargos do Oficialato”.

Multa fidelidade

Empresas de telefonia fixa e celular não poderão mais cobrar a multa de fidelidade quando um cliente que estiver em situação de desemprego solicitar o encerramento do contrato. É o que prevê o projeto de lei 351/2019, que obriga as Concessionárias prestadoras de Serviços de Telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício. A proposta passou em terceira votação na sessão plenária desta terça-feira.

De acordo com o projeto, a dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado. A justificativa da matéria ressalta que o objetivo é “mitigar os danos sofridos pelos consumidores quando se depararem com o martírio do desemprego”.

Utilidade Pública

Passaram em segunda discussão as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Tenda de Umbanda Filhos de Oxalá e Yemanjá (PL 165/2022) e ao Projeto Barnabé (PL 299/2022), ambos de Fazenda Rio Grande. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Ainda nas sessões realizadas nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram em primeiro e em segundo turnos as proposições que concedem o mesmo título ao Instituto João Márcio Emiliano – Instituto Esquerdinha, de Curitiba (PL 499/2021); à Associação de Pais e Professores do Colégio Passos Firmes, de Matelândia (PL 254/2022); à Associação Faxinalense de Futebol Veterano (PL 273/2022); ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal Núcleo Coroa Divina, de Almirante Tamandaré (PL 283/2022); à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Palmas (PL 296/2022); à Associação Protetora dos Animais de Ribeirão Claro – É o Bicho (PL 301/2022); à Associação de Catadores de Recicláveis de São Sebastião da Amoreira (PL 302/2022); à Associação de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Assaí (PL 303/2022); à Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi, de Loanda (PL 315/2022); e à Associação Além da Visão, de Curitiba (PL 316/2022).

Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, todas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Cicloturismo

A proposta que institui o Circuito Cicloturístico Entre Rios Noroeste (PL 423/2021) foi aprovada em primeira e em segunda votações nas sessões realizadas nesta terça-feira. Já o projeto de lei 424/2021, que cria o Circuito Cicloturístico Rio Paraná passou em primeiro turno na sessão antecipada.


ALEP