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URGENTE

Deputada Luciana do PT Apoia Luta Pela Regulamentação Da Jornada De Trabalho Dos Policiais Militares E Bombeiros

 

Deputada Luciana Rafagnin (PT).. Créditos: Orlando Kissner/Alep

Embora a remuneração de policiais militares e de bombeiros já esteja prevista em legislação estadual, é uma luta convencer o Governo do Estado, todos os anos, a garantir esse direito para as duas corporações. Na prática, a falta da regulamentação da jornada de trabalho dos militares estaduais abre brechas para escalas exaustivas, de risco e estresse constantes, sem a devida remuneração, compensação ou o repouso adequado. “A consequência mais imediata, além dos prejuízos econômicos, é o impacto direto na saúde física e mental desses trabalhadores da segurança pública”, diz a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT).


A parlamentar protocolou, esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, um requerimento ao secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, João Carlos Ortega, solicitando a imediata garantia dos direitos sociais de PM’s e de bombeiros constitucionalmente assegurados. Enquanto essa situação não é regulamentada por lei, esses trabalhadores tão pouco recebem pagamento de indenização por serviços extraordinários. Militares estaduais não recebem hora extra, como as demais categorias profissionais de servidores e trabalhadores civis, nem possuem um banco de horas para a compensação do excedente trabalhado, quando a situação exige. Por exemplo, quando o atendimento de uma ocorrência extrapola a jornada de trabalho desses profissionais.

ALEP