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URGENTE

Segue para Sanção Projeto Que Cria Campanha de Inserção de Mulheres Vítimas de Violência no Mercado de Trabalho

 

Deputados aprovam em redação final, o projeto de lei 193/2019, que cria a Campanha Tem Saída, que estimula a qualificação e capacitação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica.. Créditos: Dálie Felberg/Alep

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final da proposta que visa fomentar ações voltadas à promoção da autonomia financeira e profissional das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto de lei 193/2019, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), que institui a Campanha Tem Saída em todo o estado, agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

De acordo com a proposta, a Campanha Tem Saída tem como objetivo estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos; desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino; propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência; e mobilizar empresas para disponibilizarem oportunidades de trabalho, inclusive com a criação de banco de dados, para as vítimas.

Além disso, a matéria também visa propiciar melhor capacitação e sensibilização no atendimento por parte de todos os servidores públicos. Ainda segundo o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização da Campanha Tem Saída.

“A implantação deste tipo de inciativa seria de grande valia para auxiliar na recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo de violência”, destacou Anibelli Neto na justificativa do projeto.

Parentalidade Responsável

De autoria do deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei 541/2020, que trata da divulgação dos direitos e deveres relativos à Parentalidade Responsável, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta tem como objetivo realizar campanhas informando a população sobre a prorrogação da licença-maternidade ou paternidade, bem como de esclarecimento sobre o significado da parentalidade afetiva.

Entre as diretrizes propostas no projeto estão a priorização do melhor interesse e proteção integral da criança; a igualdade entre direitos e deveres dos genitores no que tange à educação, criação e sustento dos filhos; a função social da empresa e o incentivo à paternidade e maternidade responsáveis.

O termo parentalidade responsável quer dizer “que é dever do pai, da mãe ou de outro responsável de fato, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à vida, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, respeito,  liberdade, dignidade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,  crueldade e opressão”, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

Grafite

A proposta que pretende tornar reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural foi aprovada em primeiro turno de votação. O projeto de lei 425/2021, dos deputados Boca Aberta Jr. (PROS) e Goura (PDT), determina que a arte seja realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada por estes.

De acordo com a proposta, os grafites não poderão conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais.  “É papel do Estado garantir o acesso à cultura, como direito de cidadania. Sendo assim, este projeto de lei visa proteger e dar visibilidade ao setor de grafite por estes motivos”, dizem os autores na justificativa da matéria.

Para Boca Aberta Jr. o projeto tem o poder de democratizar a arte em espaços públicos. “O grafite é um tipo de arte urbana caracterizada pela produção de desenhos em locais públicos como paredes, edifícios, ruas, viadutos. É bastante usado como forma de crítica social. Além disso, é uma maneira de intervenção direta na cidade, democratizando assim os espaços públicos”, explica o parlamentar. "Estamos falando da arte urbana, uma expressão cultural que tem de ser reconhecida pelo Estado. Ela dá opção para jovens terem uma carreira, além de ser uma forma de se expressar", completou o deputado Goura (PDT).

Fundos Rotativos

Passou em segunda votação o projeto de lei 482/2021, do Poder Executivo, que cria o Fundo Rotativo para as Unidades Administradoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

De acordo com o Governo, o objetivo é estabelecer fundos rotativos para a Polícia Militar do Paraná; o Departamento de Policia Civil; o Comando do Corpo de Bombeiros; a Polícia Cientifica; e o Departamento Penitenciário.

Segundo o projeto, os recursos serão compostos pela transferência do orçamento do Estado e serão destinados à manutenção, reparos, aquisição de material de consumo e outros gastos correntes; e a reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.

O Governo afirma na justificativa que o projeto quer dar tratamento uniforme a todos os Fundos Rotativos, tendo em vista que as regras atuais de cada Fundo quanto à composição e à destinação dos recursos, e também à gestão e prestação de contas, não são padronizadas.

Calamidade Pública

Foi aprovado em redação final o projeto de decreto legislativo 26/2021, da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece a ocorrência de estado de Calamidade Pública devido à pandemia de Covid-19 em sete cidades do Paraná. Agora a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021.   Os municípios que integram proposta são: Cambé, General Carneiro, Loanda, Maripá, Nova Laranjeiras, Pérola D´Oeste e Santa Mariana.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

Utilidade Pública

Os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Anjos Inocentes, de Guarapuava (PL 498/2021); e ao Instituto de Aprendizagem Profissional de Maringá – Inamare (PL 558/2021), foram aprovadas em segundo turno. As matérias são assinadas pela deputada Cristina Silvestri (CDN) e Homero Marchese (PROS), respectivamente.

Por fim, o projeto de lei 226/2021, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede título de Utilidade Pública à Associação Casa Dona Vani, com sede no município de Cascavel, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

ALEP