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URGENTE

Segue para Sanção Projeto Que Regulamenta Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente

 

Deputado aprovam alterações na lei que criou o Fundo Estadual do Meio Ambiente.. Créditos: Dálie Felberg/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (28) a proposta que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). O projeto de lei 383/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que criou o Fundo, passou em segunda e em terceira votações, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Na proposta, o Executivo explica que a atual legislação prevê três tipos de arrecadação, e para a utilização destes recursos suas aprovações prévias são distintas, vez que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e as entidades sem fins lucrativos devem estar presentes quando a aprovação dos recursos for decorrente de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Sendo assim, o Governo diz que o projeto prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização. 

O Executivo também destaca que o art. 3º da proposta, que atualmente dispõe apenas que “o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP”, passa a exigir a aprovação prévia dos Conselhos para a aplicação dos recursos, nos termos que especifica, além de atualizar a Lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituo Água e Terra. 

Além disso, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, com competência para manifestar-se sobre os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O projeto prevê que este conselho será formado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, como presidente; o procurador-geral do Estado; o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento; o diretor-presidente do Instituto Água e Terra; o procurador-geral de Justiça do Estado; e dois representantes de entidades privadas sem fins lucrativos. 

A proposição avançou com uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça que inclui o secretário de Segurança Púbica no Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, visto a ação por meio da Polícia Militar do Paraná através do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde no combate aos crimes e infrações ambientais. A subemenda também trata do reequipamento e modernização da Força Verde.

BADEP - O projeto de lei 112/2021, do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação dos ativos e créditos, oriundo das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP), passou em segundo e terceiro turnos, e em redação final nas sessões plenárias desta terça-feira. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

O texto avançou na forma de uma emenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça. O programa, segundo o Executivo, tem como objetivo a utilização dos recursos recuperados pela Fomento Paraná para promover a geração de emprego e renda dos paranaenses, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). A proposição estabelece que 70% serão integralizados junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e destinados ao fomento de atividades geradoras de emprego e renda; 15% serão utilizados para integralização do capital social da Agência de Fomento do Paraná S/A; e 15% serão destinados conforme critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, visando prioritariamente o fomento e desenvolvimento de atividades econômicas, em especial de micro e pequenas empresas.

Dentre as principais disposições presentes no texto, o Governo destaca a transferência da gestão, administração, créditos e direitos resultantes da liquidação (ações judiciais) do BADEP à Agência de Fomento do Paraná S.A., por meio de contrato de gestão a ser firmado pela Fomento Paraná e o Estado do Paraná, intermediado pela Secretário de Estado da Fazenda. Ainda de acordo com o texto, o programa propõe repactuação da dívida existente, concedendo aos seus mutuários, permitindo a estes, a realização da restituição em pagamento junto ao Estado. 

Cicloturismo – Os parlamentares aprovaram em terceira votação o projeto de lei 553/2020, que institui Circuito Cicloturístico Rota Oeste. Pelo texto, a rota será integrada por trechos e trilhas que englobam as microrregiões de Toledo, Cascavel e de Foz do Iguaçu, somando um total de 51 municípios. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia da Região Oeste do estado. A proposição é assinada pelos deputados Marcio Pacheco e Goura, ambos do PDT, e pelo ex-deputado Delegado Recalcatti, falecido em abril deste ano.

Utilidade Pública – Assinado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei 573/2019, que concede o título de Utilidade Pública ao o ICAIS – Instituto Compliance Afro Indígena Socioassistencial, de Curitiba, foi igualmente aprovado em terceiro turno de votação. Fundada em 2008, a instituição sem fins lucrativos promove trabalhos de assistência social, maternidade, infância, adolescência, família e terceira idade, assessoria em direitos humanos, além de realizar ajuda humanitária das minorias atingidas pela discriminação.

Calendário – Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 153/2021, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana da Divulgação Científica. Pela proposta a comemoração deve acontecer, anualmente, na semana do dia 16 de outubro. A matéria prevê ações de divulgação da produção científica realizada por pesquisadores, professores, alunos e funcionários de instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias, tais como feiras de ciências, palestras, apresentações de sessões de vídeos e arte, panfletagem e exposições.

Título e homenagens– Passaram em segunda votação os projetos de lei 16/2020, dos deputados Arílson Chiorato (PT) e Anibelli Neto (MDB), que concede o título de ‘Capital do Milho Safrinha’ ao município de Floresta; e 312/2021, do deputado Gugu Bueno (PL), que denomina de Vitalino Piovesan o viaduto localizado na rodovia BR-360, km 500, localizado no município de Corbélia. 

Por fim, o projeto de 568/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Mario Mistura o trecho da rodovia PR-182 que liga o município de Francisco Alves ao município de Palotina, avançou em primeira discussão.

ALEP