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Governo do Estado Encaminha Projeto de Lei para Assembleia Legislativa Com Objetivo de Doação de Terreno Ao Município de Rio Bonito


O Prefeito Sezar Augusto Bovino, está desenvolvendo extensa agenda de trabalho em Curitiba. Na tarde de terça-feira (17) recebeu informações do Deputado GUGU BUENO (PL) (foto), que o Governador Ratinho Junior, encaminhou através da mensagem 90/2021, a Assembleia Legislativa do Paraná, Projeto de Lei que objetiva a doação de imóvel, localizado na Avenida XV de Novembro com a Rua Euclides de Ribeiro, centro de Rio Bonito do Iguaçu.

Para justificar tal proposta o Governador do Paraná, cita o Art.10 da Constituição do Paraná, que diz, “os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. A Assembleia Legislativa deverá apreciar a proposta no decorrer do período.

Informações Prefeitura Municipal