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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Prazo para regulamentação da Nota do Produtor segue até o dia 15 de março

 


Os produtores rurais de Laranjeiras do Sul têm até o dia 15 de março para regulamentar as Notas do Produtor referentes aos anos de 2020 e 2021 que ainda estão pendentes. A prestação de contas é obrigatória e após esse prazo, o Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do Paraná, que estiver irregular será cancelado. A nota do produtor rural também é uma das principais provas do trabalho realizado pelo profissional que é Segurado Especial. É a partir dela que a solicitação de qualquer benefício da Previdência Social pode ser feita.

 
Consequências
Com o cancelamento do CAD/PRO, o CPF do produtor rural também passa a ficar cancelado. Essa ação impossibilita que o trabalhador realize diversas funções, como o impedimento de fazer financiamentos, de entregar mercadorias em agropecuárias e de comercializar os seus produtos em cooperativas. O produtor também ficará sujeito a multa de 1 (uma) UPF/PR (R$ 109,43 ), por documento fiscal, caso não regularize as notas.
 
Como regularizar
Para a regularização, os produtores rurais devem comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura, levando o bloco do produtor.

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