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URGENTE

Laranjeiras - Lei aprovada na Câmara regulamenta habilitação do município no SUASA/PR

 


Para que as agroindústrias paranaenses possam comercializar produtos de origem animal em todo o Estado, o primeiro passo é o registro no Sistema de Inspeção Municipal (SIM), o qual permite aos produtores rurais receberem o selo SUASA/SUSAF-PR. Por isso, no sentido de garantir que Laranjeiras do Sul esteja habilitada neste sistema, o plenário da Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou na última segunda-feira, 22, um projeto de lei que regulamenta o Serviço de Inspeção do município por um médico veterinário, função realizada pelo Secretário de Agricultura até então. A matéria de autoria do Poder Executivo Municipal atende às orientações da ADAPAR – a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

Conforme explicou o vereador e ex-Secretário de Agricultura, Celso Azevedo, além de atender aos critérios para que o município esteja credenciado junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PR), a lei garante a manutenção e ampliação do emprego e renda. “Esta lei é um instrumento de progresso. Com o selo, que continuará sendo emitido por meio desta lei, os produtos industrializados coloniais, a exemplo dos derivados de carne, leite, pescado, ovos e mel, poderão ser vendidos livremente entre os municípios do Estado”, explicou.

TRÂMITE - O projeto 004/2021 entrou no Legislativo no dia 5 de fevereiro em Regime de Urgência. Baixado às Comissões de Constituição e também de Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo, a matéria recebeu pareceres favoráveis de forma unânime e célere. Na sequência, a proposição foi submetida à duas votações em plenário, sendo novamente aprovada por todos os vereadores. A lei, que agora segue para sanção do Poder Executivo, altera o art. 2º da Lei nº 047/2017.