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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Guarapuava registra 182 casos de Covid 19

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando que: A Saúde é um direito social (art. 6º da CF/1988), e direito de todos(as) e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/1988); Constitui direito básico do(a) consumidor(a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, sujeitando o(a) fornecedor(a) de produtos ou serviços que violar a norma às penalidades previstas na legislação consumerista (inciso l, do art. 60 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor); Constitui crime, sancionado de acordo com o art. 329 do Código Penal, opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra funcionário(a) competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio; Constitui crime, apenado de acordo com o art. 330 do Código Penal, desobedecer à ordem legal de funcionário(a) público(a); O Decreto Legislativo nº 03/2020 da Assembleia Legislativa do Paraná que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Guarapuava; O Decreto Estadual do Paraná nº 6983/2021, o qual será integralmente cumprido pelo Município de Guarapuava; DECRETA Art. 1º Determina, durante o período da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até às 5 (cinco) horas do dia 08 de março de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o município de Guarapuava, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 CEP 85010-210 – Guarapuava – Paraná Telefone (42) 3621-3029 Art. 2º lnstitui o toque de recolher, no período das 20 horas até às 5 horas, diariamente, com restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas. § 1º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até às 5 horas do dia 08 de março de 2021. § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais, todos aqueles definidos no art. 3º deste Decreto. Art. 3º Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais: I - captação, tratamento e distribuição de água; II - assistência médica e hospitalar; III - assistência veterinária; IV - produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares; V - produção, distribuição e comercialização de alimentos para consumo humano ou animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias; a) veda o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, ficando permitido o funcionamento apenas por meio das modalidades de retirada em balcão até às 20h (vinte horas) ou delivery. VI - agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários a manutenção da vida animal; VII - funerários; VIII - transporte coletivo, inclusive serviços de taxi e transporte remunerado privado individual de passageiros; IX - fretamento para transporte de funcionários de empresas e industrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento; X - transporte de profissionais dos serviços essenciais a saúde e a coleta de lixo; XI - captação e tratamento de esgoto e lixo; XII - telecomunicações; XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais; XV - imprensa; XVI - segurança privada; XVII - transporte e entrega de cargas em geral; XVIII - serviço postal e o correio aéreo nacional; XIX — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 CEP 85010-210 – Guarapuava – Paraná Telefone (42) 3621-3029 XX — serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas; XXI - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal; XXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); XXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; XXIV - setores industrial e da construção civil, em geral; XXV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; XXVI – iluminação pública; XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; XXVIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XXIX - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; XXX - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; XXXI - vigilância agropecuária; XXXII - produção e distribuição de numerário a população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; XXXIII - serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta; XXXIV - fiscalização do trabalho; XXXV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; XXXVI - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e do Ministério da Saúde, ficando vedada a realização de missas, cultos ou congêneres, sendo permitidos apenas atendimentos individualizados que não gerem aglomeração; XXXVII - produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes; XXXVIII - serviços de lavanderia hospitalar e industrial; www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 CEP 85010-210 – Guarapuava – Paraná Telefone (42) 3621-3029 XXXIX - serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, por recomendação médica e mediante agendamento prévio com os profissionais responsáveis. § 1º São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. § 2º Fica proibido o consumo de alimentos, bebidas, narguilé e afins em bares, pubs, lanchonetes, restaurantes, tabacarias e congêneres. § 3ª Fica vedada a abertura de praças de alimentação, instaladas em shopping, galerias, mercados, supermercados, hipermercados, salvo na modalidade de comercialização para retirada em balcão até as 20 horas (vinte horas) ou delivery. Art. 4º Fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas até às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação à quaisquer estabelecimentos comerciais. Parágrafo único. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até às 5 horas do dia 08 de março de 2021. Art. 5º As aulas presenciais de qualquer natureza em instituições de ensino, públicas ou privadas, ficam suspensas a partir da publicação deste Decreto. Art. 6º Fica vedada a realização de eventos, públicos ou privados em locais abertos ou fechados. Art. 7º O transporte coletivo somente poderá circular de segunda à sábado nos horários das 7h (sete horas) às 21h (horas). § 1º Fica proibia a circulação do transporte coletivo aos domingos. § 2º Fica suspensa a gratuidade de idosos com idade entre 60 (sessenta) até 65 (sessenta e cinco) anos. § 3º A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes poderá regulamentar o número de veículos do transporte coletivo, mediante interesse público. Art. 8º Deverá ser considerada no âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou Entidades autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19, a adequação do expediente dos trabalhadores aos horários de restrição provisória de circulação definidos neste Decreto, e a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais. www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 CEP 85010-210 – Guarapuava – Paraná Telefone (42) 3621-3029 Art. 9º A Administração direta e indireta do Município de Guarapuava, ressalvados os serviços essenciais, não terá atendimento ao público no período compreendido entre as zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até às 5 (cinco) horas do dia 08 de março de 2021. Art. 10. Os estabelecimentos classificados como essenciais deverão possuir, até a data da publicação do presente Decreto, alvará vigente e compatível com o ramo de atividade. Art. 11. Compete ao Grupo de Trabalho Fiscalização Covid 19, designado por Portaria do Município de Guarapuava, em cooperação com as forças de segurança do Estado do Paraná e do Governo Federal, a intensificação da fiscalização, para integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto. Parágrafo único. Os servidores municipais, de qualquer setor, poderão ser convocados para auxiliar na fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas nos Decretos e normas de enfrentamento à COVID-19. Art. 12. Revoga as disposições contrárias ou que forem conflitantes com o presente Decreto. Art. 13. Este Decreto entra em vigor às zero horas do dia 27 de fevereiro de 2021. Guarapuava, 26 de fevereiro de 2021

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