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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

Comissões opinam por aprovar matéria que prevê a coordenação da Inspeção Municipal por um veterinário


A
s Comissões de Constituição e Justiça e também de Obras, Agroindústria, Comércio e Turismo da Câmara de Laranjeiras do Sul emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei que garante a coordenação do Serviço de Inspeção do Município, atualmente sob responsabilidade do Secretário da Agricultura, por um médico veterinário. A matéria, de autoria do Poder Executivo, entrou no Legislativo em Regime de Urgência na sessão 002/2021.

A proposição 004/2021 altera o art. 2º da Lei nº 047/2017. A mudança sugerida pela administração atende às novas orientações da ADAPAR – a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Entre outros benefícios, a alteração garante a inclusão do município na SUASA/SUSAF-PR, o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.

Conforme o relator da Comissão de Agroindústria, vereador Celso Azevedo, que já foi Secretário da Agricultura, a matéria é de extrema importância para os produtores rurais. “Para uma agroindústria ser autorizada à comercializar produtos de origem animal, é necessário receber um selo do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) concedido pelas prefeituras, que acontecia até então, por meio do Secretário da pasta. Eu sempre me embasei em pareceres técnicos, mas o projeto regulamenta esta prática, pois agora a inspeção será realizada e assinada espeficamente por um veterinário”, explicou.

Trâmite - O projeto agora segue para duas votações em plenário.

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