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sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Nota Conjunta MPT-PR/MPF-PR/MP-PR/DPU-PR/DP-PR- Realização das provas do ENEM

 


O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção à saúde Pública de Curitiba, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, pelos seus membros subscritores e no exercício de suas funções constitucionais (Art. 127 e Art. 134 da Constituição Federal) visando evitar o aumento da incidência de casos e mortes em razão do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Paraná, vem, através de NOTA CONJUNTA, tecer as considerações abaixo discriminadas, dada a gravidade da situação;


CONSIDERANDO que a realização das provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio está prevista para ocorrer nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que foi declarado, em 3 de fevereiro de 2020, o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, à qual definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde divulgou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, documento essencial para a definição das estratégias de atuação;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, prevê, como forma de responder rapidamente a qualquer ameaça real que o COVID-19 possa oferecer em território nacional, uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, etc;

CONSIDERANDO as sucessivas divulgações, pelo Ministério da Saúde, de casos confirmados  em  território  brasileiro,  de  infecção  pelo  COVID-19,  o  que  evidencia  a necessidade  de  atuação  conjunta,  interinstitucional,  e  voltada  à  atuação  preventiva, extrajudicial e resolutiva;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde já contabilizou mais de 8,3 milhões de casos confirmados e mais de 207 mil óbitos no Brasil;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná já contabilizou mais de 490 mil casos confirmados e mais de 9 mil óbitos no Estado;

CONSIDERANDO que, em muitos casos, o vírus não se manifesta de modo evidente na pessoa infectada;

CONSIDERANDO as  já  conhecidas  recomendações  do  Ministério  da  Saúde, divulgadas  diariamente  pelos  noticiários,  com  o  objetivo  de  reduzir  a  velocidade  de transmissão da COVID-19 no país, sendo a principal delas o distanciamento social;

CONSIDERANDO que as medidas que o Ministério sugere sinalizam a preparação para a etapa de "mitigação" da doença, quando a ideia é salvar vidas, fase em que o ideal é que leitos de hospitais estejam livres e que pessoas fora de grupos de risco (idosos e doentes crônicos) evitem ir a serviços de saúde, a fim de não sobrecarregar o sistema com doentes leves, desviando foco de pacientes graves, reproduzindo o conjunto de decisões nesse sentido adotadas na Europa e nos Estados Unidos, com a finalidade de retardar a propagação do vírus e manter sob controle o funcionamento do Sistema de Saúde, evitando a sua sobrecarga (além da habitualmente já enfrentada) e mesmo o seu colapso;

CONSIDERANDO que a consequência de os gestores não adotarem medidas oficiais adequadas contra aglomerações, bem como de medidas de prevenção/informação em  geral,  é  a  contaminação  de  grande  parte  da  população  de  maneira  simultânea, impedindo o sistema de saúde de dar respostas adequadas ao coronavírus e às demais doenças que necessitam de atendimento/leitos hospitalares, tornando premente a tomada de medidas oficiais contra aglomerações, não bastando somente solicitar informalmente o resguardo da população de risco (idosos), sendo necessária a adoção de política pública para que os cidadãos em geral não sejam transmissores do vírus para a população de risco;

CONSIDERANDO que embora as crianças e adolescentes sejam menos afetadas pelo novo coronavírus, o vírus utiliza-se dos jovens como vetores, de maneira que com a realização de grandes aglomerações, como é o caso do ENEM, muitos jovens serão infectados por aqueles que não sabem que já estão com a doença e levarão para casa o vírus, podendo contaminar seus irmão, pais, avós e outras pessoas de seu convívio;

CONSIDERANDO que o aumento de número de casos gera automaticamente o aumento na procura por socorro médico, gerando assim uma nova sobrecarga no sistema de saúde local, estadual e nacional;

CONSIDERANDO o último Boletim – Informe Epidemiológico Coronavírus (COVID- 19) divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná no dia de ontem, 14/01/2021, que noticiou que há 692 pacientes internados em enfermaria e 672 pacientes ocupando leitos de UTI nas unidades de saúde distribuídas no Estado, o que significa uma taxa de ocupação de 58% dos leitos de enfermaria disponíveis e 81% dos leitos de UTI existentes;

CONSIDERANDO que os leitos de enfermaria disponíveis no Estado podem vir a ser ocupados por pacientes de outros Estados da Federação que já estão em situação de ocupação total, como é o caso do Estado do Amazonas1, motivo pelo qual não se pode ficar com a falsa sensação de que se vive uma situação de estabilização ou que o sistema de saúde estadual encontra-se preparado para o atendimento da população local;

E CONSIDERANDO, especialmente, que o ENEM, apesar de não ser obrigatório, é requisito para a posterior inscrição no SiSU e para a participação no Prouni, sendo, portanto, uma das principais portas de acesso da população de baixa renda ao ensino superior, o que demonstra que, ainda que não seja obrigatório, será prestado por pessoas que, apesar do receio de contrair a doença, transmiti-la aos seus familiares e pessoas com quem convive, de ser internado e até de vir a óbito, se sentirão obrigadas à expor-se ao risco sob pena de serem prejudicadas no seu futuro acadêmico, profissional e financeiro;

Vem  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO TRABALHO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, velando pelo interesse público e garantia do direito fundamental à saúde e à informação adequada sobre os efetivos riscos que a COVID-19 impõe, não apenas ao indivíduo, mas ao sistema de saúde como um todo, nos termos dos artigos 127, 129, incisos II e III, 134 e artigo 6, caput, artigo 37, caput, e artigos 196 e 197, todos da Constituição Federal, e o artigo 2, §1º, da  Lei  8080/90  se  manifestar,  em  NOTA  CONJUNTA,  sobre  a  necessidade  de  ser reavaliada, por parte das autoridades estaduais e federais competentes, a aplicação do ENEM  em  todo  Estado  do  Paraná,  visando  evitar  aglomerações  e  a  consequente disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) entre os candidatos, os envolvidos na aplicação da prova, os familiares das citadas pessoas e, por fim, toda a coletividade.

Curitiba/Francisco Beltrão, 15 de janeiro de 2021

INDIRA BOLSONI PINHEIRO
PROCURADORA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
JOÃO JULIANO JOSUÉ FRANCISCO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL
JÚLIO CÉSAR DUAILIBE SALEM FILHO DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL – NUCIDH/DPPR
MARCELO PAULO MAGGIO PROMOTOR DE JUSTIÇA  
MARGARET MATOS DE CARVALHO PROCURADORA-CHEFE PRT 9ª REGIÃO

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