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quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Prefeitura suspende por 45 dias eventos de baladinha e bailes em Guarapuava

 


DECRETO nº 8275, de 05 de novembro de 2020.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando que: A Saúde é um direito social (art. 6º da CRFB/1998), e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CRFB/1998); O Estatuto do Idoso (art. 3º da Lei Federal nº 10.741/2003) determina que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde; Constitui direito básico do consumidor (inciso l, do art. 60 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor), a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, sujeitando o fornecedor de produtos ou serviços que violar a norma às penalidades previstas na legislação consumerista; O Decreto Estadual do Paraná nº 4230/2020 e suas alterações; As determinações do Decreto Municipal nº 7815/2020 e suas alterações; O Decreto Legislativo nº 3 (06/04/2020) da Assembleia Legislativa do Paraná que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Guarapuava; Constitui crime, sancionado de acordo com o art. 329 do Código Penal, opor de ato legal, mediante violência ou ameaça contra funcionário competente para executar ou a quem lhe esteja prestando auxílio; www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Guarapuava – Paraná Constitui crime, apenado de acordo com o art. 330 do Código Penal, desobedecer à ordem legal de funcionário público; O aumento significativo de casos positivos para a COVID-19; O indicativo de que no Município de Guarapuava o maior número de contaminação ocorreu com frequentadores de locais com entretenimento noturno. DECRETA Art. 1º Revoga o art. 6º, do Decreto nº 8200, de 24 de setembro de 2020. Art. 2º Autoriza a realização de eventos (casamentos, aniversários, corporativos e afins) em locais abertos e fechados, com duração máxima de 06h00min (seis horas), observando as seguintes medidas: a) verificar a temperatura dos envolvidos no evento (convidados e staff) no momento da chegada, não permitindo o acesso de pessoas aferidas acima de 37°C, orientando a contatar o Call Center pelo telefone 08006420019; b) disponibilizar álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) na entrada e áreas comuns; c) orientar as pessoas a usarem obrigatoriamente máscaras durante toda a permanência no local; d) promover o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 2 (dois) metros cada uma; e) cuidar para não ocorrer o compartilhamento de objetos; f) manter a distância entre as mesas, sugerindo que sejam dispostas em núcleos familiares; g) servir a alimentação de acordo com as normas sanitárias pertinentes; h) respeitar a limitação da capacidade do local do evento em 50% (cinquenta por cento) da área útil; i) promover a desinfecção dos locais antes e depois da ocupação; j) observar todas as medidas de higiene preconizadas pelos órgãos sanitários; k) fica vedada a promoção de entretenimento nos eventos que gerem aglomeração (baladinhas, dança e/ou outras atividades). §1º Os organizadores de eventos abertos ou fechados devem protocolar a Ficha Cadastral de Eventos preenchida e assinada (pessoa física ou jurídica), Anexo IV do decreto www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Guarapuava – Paraná nº 8200/2020, e encaminhar, juntamente com o plano de contingência assinado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do evento, à Secretaria de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização (SEFIN-DAF), pelo Protocolo Web, no seguinte endereço eletrônico: https://www.guarapuava.pr.gov.br/servicos/protocolo-web/, assunto: Festas, Eventos E Similares De Caráter Esporádico, a fim de dar conhecimento ao Poder Público, com possível fiscalização do local do evento. §2º Os eventos infantis e espaços kids, além das medidas dispostas neste artigo, deverão: I – disponibilizar monitores e/ou recreadores suficientes para supervisionar as medidas de segurança com relação a COVID-19; II – permitir apenas 03 (três) crianças por brinquedo/equipamento; III - realizar rodízio, limitando o tempo de uso, entre as crianças presentes em cada brinquedo/equipamento; IV - retirar ou adaptar brinquedos/equipamentos com bolinhas; V – não permitir o uso/troca de fantasias e maquiagens; VI – realizar a sanitização entre os rodízios; VII – instalar marcação de piso nas filas dos brinquedos/equipamento e atrações. §3º As pessoas jurídicas responsáveis por eventos privados, fechados ou abertos, poderão realizar o cadastramento e treinamento junto ao Núcleo Multisetorial de Eventos da ACIG, visando a habilitação para realização de eventos através do selo de adesão e capacitação. §4º A responsabilidade pelo cumprimento e fiscalização das normas sanitárias e de não aglomeração aqui estabelecidas é de responsabilidade do organizador e do proprietário do local de realização do evento. Art. 3º Ficam suspensas as atividades de entretenimento noturno em locais fechados que promovam aglomerações (baladinha, bailes e afins) pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 4º Todos os estabelecimentos/comércio de alimentos e bebidas como: bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias, cafés, açougues, lojas de conveniência, serviços de food truck, praças de alimentação em galerias e shopping center devem observar as seguintes determinações: I – dias de atendimento: segunda a domingo; II - horário: das 6h (seis horas) às 00h (zero horas), permitindo a entrada no estabelecimento até às 23h (vinte e três horas), com venda de bebidas até às 23h30; www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Guarapuava – Paraná III – lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade útil do local, de forma que o número de cadeiras seja condizente com o público, que deverão permanecer sentados, evitando aglomeração; V – cumprir com todas as determinações, conforme as medidas sanitárias determinadas no Termo de Adesão e Responsabilidade do Estabelecimento no Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado. §1º Após às 00h (zero horas) os estabelecimentos de gêneros alimentícios/bebidas somente deverão operar na modalidade de entregas a domicílio (delivery). §2º Fica expressamente proibida a promoção e realização de entretenimento (baladinhas, baile e afins), que promovam aglomerações e facilitem o contágio da COVID-19. §3º Somente será autorizada a realização de música ao vivo/mecânica em estabelecimentos que tenham a liberação da atividade em seu alvará de funcionamento. §4º Estabelecimentos que disponibilizam mesas de sinuca devem oferecer álcool em gel nas mesas, higienizar tacos e bolinhas entre rodadas, e exigir uso permanente de máscaras dos jogadores. §5º Bares/lanchonetes obrigatoriamente devem realizar cadastro dos clientes com nome, CPF, telefone, com registro do horário de entrada e saída, mantendo os registros para eventual solicitação da Vigilância Epidemiológica, para identificação de contactantes. Art. 5º Os organizadores de reuniões eleitorais ou não, assembleias, confraternizações deverão respeitar todas as normas de segurança (oferecer álcool em gel, distanciamento entre pessoas e máscara tempo integral), e, preferencialmente, realizá-las em local aberto. Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pela Fiscalização do Município, nomeada pela Portaria e Polícia Militar. Parágrafo único. O descumprimento das regras estabelecidas pelo Município serão passíveis de medidas administrativas e sanções previstas no Código de Postura e Código Tributário Municipal, além das cíveis e penais. Art. 7º Todas as dúvidas referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfretamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail duvidacovid@guarapuava.pr.gov.br. Art. 8º O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas no Decreto 7815/2020 e suas alterações no que não forem conflitantes. www.guarapuava.pr.gov.br Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Guarapuava – Paraná Art. 9º Este Decreto entra em vigor no dia 06 de novembro de 2020, revogando disposições contrárias. Guarapuava, 05 de novembro de 2020. Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho Prefeito Municipal

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