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quinta-feira, 16 de abril de 2020

Covid-19: MPT em Guarapuava recomenda que município suspenda contratação de trabalhadores para o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco

Covid-19: MPT em Guarapuava recomenda que município suspenda contratação de trabalhadores para o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco

(Guarapuava, 16/4/2020) O Ministério Público do Trabalho expediu, nesta quinta-feira (16), uma Recomendação ao Município de Guarapuava para que, imediatamente, suspenda o trâmite de contratação de trabalhadores para executar o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco para medidas de enfrentamento à Covid-19.

O Município instituiu o Programa, nos termos da Lei Municipal nº 3305/2020, a ser executado mediante a admissão de 500 trabalhadores voluntários que percorrerão as residências da cidade a fim de entrevistar as famílias e coletar informações para medidas de prevenção voltadas à saúde pública. Para o MPT, os editais de seleção para o serviço preveem disposições que afrontam diretamente o contido na Lei nº 9.608/98 e desvirtuam a graciosidade inerente ao trabalho voluntário, como por exemplo a determinação de carga horária mínima, a imposição de aquisição por conta própria de equipamentos de proteção individual, o custeio próprio de deslocamentos e alimentação e o recebimento de auxílio financeiro no valor único de R$ 200,00 – condicionado ao cumprimento de metas estipuladas pelo coordenador.

No documento, o MPT lembra que a atividade a ser executada pelos profissionais exige capacitação específica e também o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados em face da pandemia do novo coronavírus. Salienta ainda que não há diretriz vigente para amparar a realização de Mapeamento Domiciliar durante o curso da pandemia, especialmente tendo em vista que a peregrinação dos 500 trabalhadores pelas residências da cidade pode atuar como vetor de transmissão da doença.

RECOMENDAÇÃO nº 2753/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, pelos Procuradores do Trabalho signatários, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº 8.908/98 e CONSIDERANDO ser o Ministério Público “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (artigo 127 da Constituição da República); CONSIDERANDO que a proteção ao meio ambiente do trabalho tem raiz constitucional, conforme art. 200, VIII, c/c art. 255, caput e § 3º, da Constituição da República; CONSIDERANDO que, segundo reza o artigo 6º da Constituição da República, são direitos sociais, entre outros, a saúde, a segurança e o trabalho; CONSIDERANDO que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ______________________________________________________________________________________________ dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do artigo 7º, XXII da Constituição da República; CONSIDERANDO que o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam o ser humano e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene do trabalho, conforme Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho – Decreto Legislativo nº 2, de 17/03/1992 e Decreto nº 1.254/84; CONSIDERANDO a declaração de pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) pela Organização Mundial da Saúde, ocorrida em 11 de março de 2020, bem como as medidas de contenção da doença anunciadas até o momento pelos órgãos governamentais das unidades da Federação – dentre elas, o Paraná (Decreto Estadual nº 4.230/20); CONSIDERANDO que foi reconhecido, pela Portaria 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (SARS-COV-2) em todo o território nacional; CONSIDERANDO que, conforme as informações atuais disponíveis, sugere-se que o meio de transmissão pessoa a pessoa do novo coronavírus (SARS-COV-2) ocorre via gotículas respiratórias ou contato; que qualquer pessoa que tenha contato próximo com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) está em risco de ser exposta a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas; CONSIDERANDO que os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao óbito em algumas situações, prevendo-se que o período de incubação, ou seja, o tempo entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; que pessoas portadoras do vírus, mas sem manifestação ou com manifestações leves, dificultam o controle e aumentam a chance de propagação dos casos; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ______________________________________________________________________________________________ CONSIDERANDO que existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 prevê a possibilidade de serem adotadas outras medidas, além das previstas nos oito incisos do caput do art. 3º, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, somente podendo ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública; CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adiou a realização do CENSO 2020 e suspendeu pesquisas domiciliares em atendimento às orientações exaradas pelo Ministério da Saúde relacionadas ao quadro de emergência de saúde pública causado pela COVID191 , evitando assim a exposição da população a riscos de contaminação; CONSIDERANDO que o Município de Guarapuava instituiu Programa de Mapeamento de Grupos de Risco para medidas de enfrentamento a COVID-19, nos termos da Lei Municipal nº 3305/2020, a ser executado mediante a admissão de 500 (quinhentos) trabalhadores voluntários que percorrerão as residências da cidade a fim de entrevistar as famílias e coletar, por meio de um aplicativo, informações relevantes para medidas de prevenção voltadas à saúde pública; CONSIDERANDO que os Editais nº 1/2020 e 2/2020, de Seleção de Candidatos para Trabalho Voluntário, preveem disposições que afrontam diretamente o contido na Lei nº 9.608/98 e desvirtuam a graciosidade inerente ao trabalho voluntário, em especial a determinação de carga horária mínima (cláusula 2.2), a vedação à inscrição de candidatos que possuam 1 Disponível em < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/27160-censo-e-adiado-para-2021-coleta-presencial-de-pesquisas-esuspensa>. Acesso em 15.04.2020. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ______________________________________________________________________________________________ vínculo empregatício público ou privado (cláusula 4.1), a imposição de aquisição por conta própria de equipamentos de proteção individual – máscara e álcool gel 70% (cláusula 4.2.v), o custeio por conta própria de deslocamentos e alimentação para efetivação do trabalho voluntário (cláusula 4.2, vi) e o recebimento de auxílio financeiro no valor único de R$ 200,00 (duzentos reais), condicionado ao cumprimento de metas estipuladas pelo coordenador e à ausência de faltas durante a execução do programa de mapeamento (cláusula 6.1); CONSIDERANDO que a atividade a ser desempenhada pelos trabalhadores (entrevistas em domicílio e coleta de informações relativas à saúde dos moradores) insere-se entre as tarefas típicas dos Agentes Comunitário de Saúde, quais sejam, utilizar instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade e realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família (Lei Municipal nº 2.515/16, Seção III, Anexo IV), para as quais se exige capacitação específica e uso/fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados em face da pandemia do novo coronavírus; CONSIDERANDO que a realização de tal atividade, sem experiência anterior e sem capacitação adequada, expõe e potencializa o risco à saúde e à segurança dos trabalhadores, haja vista que o contato íntimo com a população sujeita os profissionais a episódios de violência no trabalho, contra si ou contra terceiros, associados ao desenvolvimento de transtornos psiquícos2 ; CONSIDERANDO que não há diretriz vigente, seja de autoridades sanitárias internacionais ou nacionais, a amparar técnicocientificamente a realização de Mapeamento Domiciliar durante o curso da pandemia causadora da COVID-19, mormente tendo em vista que a 2 https://exame.abril.com.br/tecnologia/violencia-no-trabalho-deprime-52-de-agentes-de-saude/ https://jornalggn.com.br/artigos/violencia-urbana-e-atencao-primaria-o-papel-do-agentecomunitario-de-saude/ Acesso em 16.04.2020. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ______________________________________________________________________________________________ peregrinação dos 500 (trabalhadores) pelas residências da cidade pode atuar como vetor de transmissão da doença, a ocasionar aumento expressivo no número de casos em Guarapuava; RECOMENDA ao Município de Guarapuava que, imediatamente, suspenda o trâmite de contratação de trabalhadores para executar o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco para medidas de enfretamento a COVID-19, nos termos da Lei Municipal nº 3305/2020 e dos Editais nº 1/2020 e 2/2020. Todas as medidas adotadas quanto ao cumprimento da recomendação deverão ser informada a esta Procuradoria do Trabalho, acompanhadas de documentos comprobatórios idôneos, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, por meio de peticionamento eletrônico nos autos de IC n. 92.2020.09.007/0, em trâmite nesta unidade ministerial. Em não havendo o cumprimento do disposto na presente Recomendação, o Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis para a imputação das responsabilidades a quem lhe der causa em face da inação que propicia a continuidade de atos lesivos à coletividade dos trabalhadores, a atrair, assim, a aplicação do disposto no art. 1º, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 83, III. da Lei Complementar nº 75/1993. Guarapuava/PR, 16 de abril de 2020. ALINE RIEGEL NILSON Procuradora do Trabalho LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO Procurador do Trabalho

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