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quinta-feira, 19 de março de 2020

Pinhão – Prefeitura amplia medida para tentar conter o avanço do Coronovírus

INFORME PUBLICITÁRIO

Conforme orientações do Grupo Condutor do COVID-19 de Pinhão e do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus no Município, a Administração Municipal publicou um novo decreto na manhã desta quinta-feira, 19 de março de 2020, ampliando as medidas protetivas para tentar conter o avanço da doença. Além de garantir a manutenção dos serviços públicos, o decreto 075/2020 regulamenta situações como o atendimento presencial nos setores, o regime de turno de trabalho, a dispensa do ponto eletrônico e a aplicação dos protocolos para servidores que apresentem sintomas ou regressaram de locais onde há surto do Covid-19.

De acordo com o prefeito Odir Gotardo, as medidas estão sendo aplicadas gradativamente conforme as orientações tanto do Grupo Condutor do COVID-19 de Pinhão, quanto do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus no Município.

“Nós estamos monitorando o tempo todo as informações oficiais que nos chegam e aplicando as medidas conforme as orientações dos profissionais. Medidas mais rígidas não estão descartadas, porém não neste momento. Agora a colaboração que precisamos é da comunidade, evitando viajar, levando bem as mãos com água e sabão, na ausência de água e sabão utilizando o álcool gel, evitando contato pessoal ou aglomerações”.

Confira o decreto

DECRETO N.º 075/2020
DATA: 19/03/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando o Plano de Contingência Nacional para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde,
Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
Considerando a declaração da Organização Mundial
da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID19) constitui
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;
Considerando o Decreto Municipal 071/2020, de 17 de março de 2020;
Considerando que o momento atual é complexo, e
exige um esforço conjunto e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda;
Considerando a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do inciso III do § 7º do artigo 3º da
Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde
pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) isolamento;
b) quarentena;
c) exames médicos;
d) testes laboratoriais;
e) coleta de amostras clínicas;
f) vacinação e outras medidas profiláticas;
g) tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 2º. A Administração Direta do Município de
Pinhão poderá, após análise justificada da necessidade administrativa e dentro da viabilidade
técnica e operacional, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população,
suspender, total ou parcialmente, o atendimento presencial ao público, assim como o
expediente da Secretaria/Departamento/Setor, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores e estagiários, resguardando, para manutenção dos serviços considerados
essenciais, quantitativo mínimo de servidores, podendo ou não ser adotado o sistema de rodízio
e ou turno ininterrupto – jornada de seis horas contínuas, para garantir a manutenção do
atendimento.
§1º - Para a execução dos preceitos deste artigo,
considera-se teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de
cargo efetivo ou em comissão e os estagiários, com a utilização de recursos tecnológicos, fora
das dependências físicas da Secretaria/Departamento/Setor de sua lotação, e cuja atividade,
não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente
mensurados, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste
decreto.
§2º - É obrigatório o teletrabalho aos servidores
públicos abaixo listado:
I – acima de 60 (sessenta);
II – imunossuprimidos devidamente comprovado independente da idade;
III – portadores de doença crônicas e respiratórias devidamente comprovadas;
IV – gestantes e lactantes.
Parágrafo único - Não sendo possível a adoção do
teletrabalho os servidores poderão ser dispensados pelo período sem prejuízo da remuneração.
Art. 3º. Os Secretários Municipais ficam autorizados a
estabelecer, em ato próprio, regulamento sobre o atendimento, horários ou teletrabalho para o
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, disponibilizando
meio eletrônico e/ou digital de contato para atendimento das demandas e dúvidas do cidadão,
devendo o Secretário comunicar de imediato a imprensa oficial e local.
§1º - As secretarias municipais manterão cartaz
afixado no exterior do prédio, informando as medidas adotadas e disponibilizando meio
eletrônico e/ou digital para contato do cidadão.
§2º - O serviço interno das secretarias será organizado
pelo respectivo secretário, priorizando-se o trabalho remoto pelos servidores, com uso dos
sistemas disponíveis na internet.
Art. 4º. Fica dispensado o registro do ponto biométrico
para entrada e saída dos servidores, para o fim de evitar possível propagação do vírus, devendo
o controle ser realizado pela chefia imediata.
§1º - Os servidores que, em regime de trabalho remoto
ou dispensados de frequência, consoante o disposto nos artigos deste decreto, deverão respeitar
as restrições gerais de deslocamento e frequência a locais públicos, recomendadas pelos órgãos
de saúde, estando impedidos de se ausentarem da localidade de sua residência, uma vez que,
para todos os efeitos legais, permanecem em serviço.
§2º - A violação ao disposto no parágrafo anterior
desde que devidamente comprovada com a garantia do contraditório, ensejará a apuração de
eventual infração de natureza disciplinar e administrativa, além de ensejar nas sanções referidas
na Portaria Interministerial n.º 5, de 17 de março de 2020.
Art. 5º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos
sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido,
deverão realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de 14 dias;
§1º - Na hipótese do servidor regresso de localidades
em que o surto tenha sido reconhecido não apresentar quaisquer dos sintomas, o mesmo deverá
realizar trabalho remoto no prazo de 7 (sete) dias da data do retorno.
§2º - As metas e atividades a serem desempenhadas
nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, e devidamente autorizadas
pelo Secretário Municipal da Pasta.
§3º - O afastamento de que trata o caput e o parágrafo 1º
não acarretará qualquer prejuízo de ordem funcional e ou previdenciário.
§4º - De forma excepcional, não será exigido o
comparecimento à perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou
confirmados e receberem atestado médico externo.
§5º - Nas hipóteses do caput e dos parágrafos anteriores,
os servidores somente deverão entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos
por telefone e enviar a cópia digital do atestado médico por e-mail, que será homologado
administrativamente.
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seus Secretários
Municipais, poderá determinar o remanejamento de pessoal de seus locais originais de lotação
para outros, em especial dos profissionais da área de saúde, para otimizar o atendimento e
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do
COVID-19.
Art. 7º. Para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os
órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, com o objetivo de proteção da
coletividade.
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde manterá um
canal aberto para informações e dúvidas que possam surgir.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seu efeito a partir de 20 de março de 2020, e vigorará enquanto perdurar o
estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de
acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em 19 de Março de 2020. 
ODIR ANTONIO GOTARDO
PREFEITO MUNICIPAL



Prefeitura de Pinhão

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