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quinta-feira, 19 de março de 2020

O Prefeito Municipal de Virmond, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso V da Lei Orgânica do Município.


Decreto nº 049/2020

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

Considerando a gravidade do presente momento, em que se faz imperiosa a adoção das medidas necessárias à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; resolve

𝐃 𝐄 𝐂 𝐑 𝐄 𝐓 𝐀𝐑:

Art. 1°. Estabelece, no âmbito da Administração Pública do Município de Virmond, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estratégicos:
I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;
II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;
III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;
IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

Art. 2.º Recomendar, a partir de 18/03/2020, a suspensão de eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 50 (cinquenta) pessoas.

Art. 3.º Ficam suspensas por tempo indeterminado, a partir de 19/03/2020, devido a Pandemia do Corona Vírus:
a) Todas as aulas da rede municipal de ensino;
b) Atendimento na Biblioteca Cidadã Wanda Z. Bugay
c) Atendimento na Casa da Memória;
d) Atividades no Ginásio de Esportes Paulo Palinski;
e) Campo sintético de esportes da Praça Municipal;
f) Todos os campos de esportes do município, público;
g) Atividades recreativas em parques infantis municipais;
h) Todas as atividades voltadas ao público da Secretaria de Assistência Social e Segurança das Família, tais como aulas da escolinhas do CRAS, Atividades com a Terceira Idade e
atividades com os Clubes de Mães;
Parágrafo 1º: As reposições dos dias letivos serão comunicadas em breve seguindo recomendação da SEED.
Parágrafo 2º: Os Servidores da Secretaria de Educação Cultura e Esportes, poderão ficar em suas residências de sobre aviso, podendo ser convocados dependendo da necessidade da Secretaria.

Art. 3.º A Secretaria de Saúde estará atendendo somente consultas médicas e odontológicas de urgência e emergência.
Parágrafo Único: Ficam suspensas por prazo indeterminado todas as atividades eletivas
- Preventivos
- Puericultura
- Mamografias
- Doações de sangue
- Visitas domiciliares pela equipe médica
- Reuniões (gestantes, tabagismo, hiperdia, entre outras)
- Fisioterapia será realizado somente em pacientes pós-operatórios

Art. 4.º Os servidores que divulgarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão devidamente responsabilizados e processados pelos seus atos.

Art. 5.º Qualquer cidadão que dissemine fake news acerca do Coronavírus com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos.

Art. 6º. O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto implicará na penalização dos infratores em âmbito civil, penal e administrativo, além do cumprimento coercitivo das normas nele contidas, através do poder de polícia do Município de Virmond.

Art. 7º As medidas previstas neste decreto vigerão por prazo indeterminado e poderão ser reavaliadas a qualquer momento a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com as recomendações dos órgãos competentes.

Art. 8º Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este decreto serão resolvidos individualmente.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito Municipal de Virmond, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.

Neimar Granoski
Prefeito Municipal

Prefeitura de Virmond

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