Laranjeiras do Sul

PORTARIA Nº 780, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de descredenciamento da Faceopar

PORTARIA Nº 780, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de descredenciamento em face da Faculdade Centro Oeste do Paraná -Faceopar (código e-MEC nº 11007), mantida pela Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263). Processo administrativo de supervisão nº
23709.000270/2016-14.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 315 de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 112/2018/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES determina:
Art.  A aplicação da penalidade de descredenciamento à Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007), mantida pela Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda -ME (código e-MEC nº 3263), registrada sob o CNPJ nº 08.372.011/0001-04, nos termos do art. 73, inciso II, alínea d do Decreto 9.235/2017.
Art.  Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007) continue a oferta dos cursos autorizados de Administração (cód. 1006650), Ciências Contábeis (cód. 1006651), Gestão Ambiental (cód. 1026836) e Serviço Social (cód. 1026837) até a conclusão, visando resguardar os direitos dos estudantes matriculados, nos termos do art. 73§ 2º do Decreto 9.235/2017.
Art.  A desativação dos cursos de Administração (cód. 1006650), Ciências Contábeis (cód. 1006651), Gestão Ambiental (cód. 1026836) e Serviço Social (cód. 1026837) nos termos do art. 73, inciso II, alínea a do Decreto 9.235/2017.
Art.  O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos de Administração (cód. 1006650), Ciências Contábeis (cód. 1006651), Gestão Ambiental (cód. 1026836) e Serviço Social (cód. 1026837), nos termos do art. 73§ 2º do Decreto 9.235/2017 para os alunos que realizaram os cursos na sede da IES e que ingressaram até o dia 19/6/2017 (data da publicação do Despacho nº 135 que impôs medida cautelar de suspensão de ingresso de alunos) que em conformidade com os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Art. 5º Serão considerados regulares apenas os diplomas expedidos e registrados em nome de estudantes que tenham concluído cursos de graduação no endereço de funcionamento da IES até a data de 19/6/2017 (data da publicação do Despacho nº 135 que impôs medida cautelar de suspensão de ingresso de alunos), em conformidade com os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Inep.
Art. 6º A identificação e o cancelamento imediato pela Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007) de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:
i) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;
ii) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;
iii) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;
iv) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;
v) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;
vi) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep.
Art. 7º A responsabilização da Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263), nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017 e art. 39 da Portaria 315/2018, respondendo o seu representante legal, nos termos da legislação civil e penal, nas hipóteses de negligência ou da utilização fraudulenta do acervo.
Art.  Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263) deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pela Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007), nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, e art. 41 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 9º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263) no prazo de até trinta dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 43 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 10 O cumprimento, por parte da Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263) das seguintes obrigações, nos termos do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017 e art. 40 da Portaria nº 315/2018:
1) vedação de ingresso de novos estudantes;
2) entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes no prazo máximo de seis meses.
Art. 11 A publicização, pela Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007), mantida pela Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda - ME (código e-MEC nº 3263), da lista de eventuais diplomas cancelados referidos no item VI desta Portaria, com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES e em jornal de grande circulação nacional e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 A publicização, pela Faculdade Centro Oeste do Paraná - Faceopar (código e-MEC nº 11007), na pessoa dos representantes legais, da decisão de descredenciamento indicando o responsável pela IES, o telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, de forma ostensiva e permanente em seu sítio eletrônico pelo período mínimo de seis meses e em jornal de grande circulação, de preferência local, no mínimo por três vezes.
Art. 13 A notificação da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Cantu em Foco

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