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Município de Porto Barreiro Discute Fundo de Previdência Próprio

Realizado na tarde desta terça-feira (26) em Porto Barreiro, a audiência com funcionários públicos concursados, para discutir o Fundo de Previdência Próprio. O momento foi oportuno para que todos os funcionários de carreira pudessem tirar suas dúvidas. A Previdência Social é o seguro do trabalhador brasileiro que lhes garante reposição de renda para seu sustento e de sua família em caso de inatividade, por decorrência de acidente, doença ou morte. Os servidores de Porto Barreiro contribuem com o Regime Geral de Previdência Social. Para a implantação deste regime próprio, o Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS aponta números e pareceres técnicos favoráveis, além de proporcionar melhores condições beneficiárias e com maior segurança ao funcionalismo público. A Doutora Sirlei Braz, Pós-Graduada em Previdência Social, destacou que, caso seja aprovada, os servidores passarão a ser beneficiados com o novo regime 90 dias após a publicação da lei. “É de grande valia tanto para o servidor público quanto para a administração que esse regime seja aprovado, pois faz uma economia na alíquota de contribuição mensal significativa levando em consideração as inúmeras vantagens que o servidor tem”, completou Sirlei.
A Prefeita Marinez Crotti destaca que o próximo passo é estar encaminhando para a Câmara de Vereadores tendo em vista o anseio dos servidores de estar participando desse regime próprio de previdência. “O Fundo de Previdência do Município passa a ter natureza jurídica autárquica, com personalidade jurídica própria, de direito público, dispondo de autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos em Lei”.