terça-feira, 14 de novembro de 2017

Câmara de vereadores vota proibição do uso do narguilé em locais públicos

A Câmara Municipal de Curitiba vota, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que proíbe o uso do narguilé em espaços públicos fechados ou abertos, como praças, parques, bares e outros espaços com concentração de pessoas.
A iniciativa é do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Segundo o texto, o narguilé poderia ser utilizado apenas em tabacarias e estabelecimentos similares e a presença de menores de 18 anos ficaria proibida nestes locais.
“O responsável pelos locais de que trata a lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial”, diz o artigo 2º da proposta de lei.
O texto ainda reforça a proibição da venda do narguilé e seus insumos, enquadrados como produtos fumígenos, a crianças e adolescentes.
“O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se uma febre entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. Todavia, seu uso é mais prejudicial que o próprio cigarro”, justifica Aguiar.
“Segundo o Inca [Instituto Nacional de Câncer], análises comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas que na fumaça do cigarro. A participação em uma sessão de narguilé, que dura em média de 20 a 80 minutos, leva à exposição equivalente ao consumo de 100 cigarros”.
O projeto atribui a fiscalização das regras “órgãos competentes da municipalidade”, que poderiam requisitar o apoio da Guarda Municipal. O descumprimento da lei acarretaria na apreensão do narguilé, que seria liberado mediante o pagamento de multa equivalente a 25% do salário mínimo ou de 35%, se o proprietário for reincidente.
Às tabacarias e congêneres, a multa pela venda do narguilé e seus insumos a menores de 18 anos seria de 50% de um salário mínimo. Em caso de reincidência, a multa chegaria a cinco salários mínimos, mais a cassação do alvará de funcionamento do comércio.
Ainda no rol de penalidades, o projeto torna obrigatório o encaminhamento de menores de 18 anos flagrados pelo consumo de narguilé em local público ao Conselho Tutelar, “respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial”.
Aos pais ou responsáveis de menores reincidentes, o texto determina “punição por negligência”.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores em dois turnos de votação e sancionado pelo prefeito, caberá ao Poder Executivo sua regulamentação em até 30 dias. O prazo é contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Outros projetos

Retorna à pauta do plenário, também nesta terça-feira, a proposta de lei que obriga hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres a manterem uma ficha de registro com informações sobre crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.
A proposta foi adiada na última segunda-feira (6) por quatro sessões a pedido do autor, Thiago Ferro (PSDB), que defende a prevenção ao tráfico de pessoas e à pedofilia.
Para o preenchimento da ficha de registro seria obrigatória a apresentação da documentação da criança ou adolescente, independentemente da presença dos pais, responsáveis ou representante legal.
A ficha traria informações como nome completo da criança ou adolescente e fotocópia do documento oficial; nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa em posse da autorização judicial; naturalidade, endereço e telefone; data de nascimento; datas de entrada e saída do estabelecimento; e uma fotocópia do documento oficial.
Os dados precisariam ser armazenados pelo estabelecimento por no mínimo dois anos e seriam fornecidos somente mediante requisição de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito. Fecham a pauta desta terça projetos em segundo turno, aprovados na véspera.
Confira as ordens do dia de segunda e de terça-feira. Na quarta-feira (15), devido ao feriado da Proclamação da República, não haverá sessão plenária.
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