segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Termo de Fomento é celebrado entre Prefeitura e Conselho de Segurança de Laranjeiras do Sul

O prefeito Berto Silva assinou Termo de Fomento entre a Prefeitura e o Conselho Comunitário de Segurança de Laranjeiras do Sul. Adequando-se a nova Lei de Repasses, o conselho receberá R$ 19,9 mil, para aquisição de materiais de construção para ampliação e equipamentos para captação de água do poço artesiano da Delegacia de Polícia de Laranjeiras do Sul. 

Este valor será um complemento para a obra de 370,00 m2 que o Conselho está executando junto ao prédio da Delegacia de Polícia Civil. O espaço deverá abrigar o Grupo de Diligências Especiais (GDE) que atende casos mais complexos, e trabalha d e forma integrada com outros grupos especializados da Polícia Civil e Militar, aumentando assim a segurança de todos os municípios da região. 

Legislação federal
A lei 13.019, que criou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em sistema de mútua cooperação. A legislação define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A legislação criou instrumentos jurídicos exclusivos para as parcerias, que podem ser estabelecidas por meio de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação. Até então, as parcerias eram celebradas por convênios, dispositivos originalmente concebidos para disciplinar a transferência voluntária de recursos.
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